Termos e condições de uso

  1. SUMÁRIO

No presente sumário você encontrará de forma resumida os principais pontos do presente Termos e Condições de Uso, conforme a seguir:

  • A utilização da Plataforma e acesso aos Cursos depende de prévio cadastro do Usuário
  • Não é permitido o compartilhamento do cadastro e/ou dos materiais e conteúdos acessados pelo Usuário a quaisquer terceiros
  • Será realizado processo seletivo dos Usuários para participação nos Cursos, sendo que apenas os Usuários aprovados terão acesso aos Cursos
  • O Usuário tem o dever de sigilo em relação a todo material e conteúdo disponibilizado pela Plataforma
  • A EFAMAP poderá compartilhar os dados dos Usuários aprovados nos Cursos para Empresas Parceiras que estejam prospectando profissionais para vagas de trabalho
  • O presente Termos e Condições de Uso poderão ser alterados a qualquer momento pela EFAMAP, mediante comunicação aos Usuários
  • A EFAMAP não garante e/ou assegura, em nenhuma circunstância, a recolocação profissional do Usuário

O presente sumário visa facilitar a leitura destes termos por você, por isso, recomendamos que antes de acessar a nossa Plataforma você leia esses termos na íntegra.

2. INTRODUÇÃO

A EFAMAP é uma plataforma detida e de responsabilidade da EFAMAP Capacitação em Marketing Ltda, empresa com sede no Brasil e inscrita no CNPJ sob o nº 38.127.862/0001-52.

A nossa plataforma (“Plataforma”) serve como meio para que pessoas interessadas e aprovadas em nosso processo seletivo (“Usuários” ou “Você”) participem de programas de formação e inserção de analistas de marketing no mercado de trabalho, sem que seja necessário um investimento financeiro por parte do Usuário (“Serviços”).

Por meio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a EFAMAP apresenta aos usuários em geral as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

AO CLICAR EM “EU ACEITO”, VOCÊ CONCORDA COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, PORTANTO, LEIA-OS COM ATENÇÃO!

Ao aceitar os Termos, você está confirmando que entende e concorda em obedecer a seus termos e é o único responsável por entender e cumprir todas as leis, normas, regulamentos e requisitos da jurisdição onde reside, que possam ser aplicáveis ao seu uso da Plataforma.

Salve ou imprima uma cópia dos Termos para seu controle. Se você não entender qualquer uma das disposições dos Termos, entre em contato conosco antes de usar a Plataforma.

Você não deve acessar ou usar a Plataforma, a menos que concorde em cumprir todos os termos e condições previstas neste Termos.

3. CADASTRO

  • A utilização da Plataforma e acesso aos cursos e treinamentos oferecidos depende de cadastro e aprovação prévia do Usuário.

  • Os dados fornecidos servem, principalmente, para garantir a identificação dos Usuários da Plataforma, avaliações e eventuais compartilhamentos com terceiros para a finalidade de candidatura a oportunidades de trabalho, sendo em todos os casos utilizados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

  • A Política de Privacidade estabelece as condições em que a EFAMAP realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados, dando transparência às operações de tratamento realizadas.

  • É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só usuário, a EFAMAP se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário, consolidar todos os cadastros em apenas uma conta de usuário ou inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

  • Ao realizar o cadastro na Plataforma, você deve fornecer informações atualizadas, completas e exatas ao responder todos os itens solicitados. Ao preencher qualquer questionário ou outra solicitação de informações pela EFAMAP, ou fornecer qualquer atualização dessas informações, você garante e declara que tais informações são verdadeiras, completas e exatas em todos os aspectos relevantes. Se alguma dessas informações mudar, você deve nos atualizar o mais rápido possível com as informações corretas.

  • Você deve cumprir nossas políticas e regras da Plataforma em todos os momentos e, de tempos em tempos, também poderemos solicitar que você forneça essas informações necessárias para a continuidade de acesso aos Serviços.

  • A EFAMAP se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais, acadêmicos e profissionais informados. A EFAMAP pode recusar o cadastro de um Usuário caso sejam fornecidas informações inverídicas ou imprecisas.

  • A EFAMAP pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou danosa a outros Usuários, a própria EFAMAP, a seus funcionários ou a terceiros.

  • É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por EFAMAP no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a se candidatar aos cursos e treinamentos da plataforma e a eventuais vagas de trabalho em empresas parceiras.

  • É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à EFAMAP qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

  • A EFAMAP se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

  • O Usuário acessará sua conta por meio do e-mail cadastrado e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

  • O Usuário compromete-se a notificar EFAMAP imediatamente, por meio dos canais de contato disponibilizados na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

  • O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

  • Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta ou o seu uso por terceiros que não o Usuário cadastrado. Também não será permitida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da EFAMAP.

  • Da mesma forma, não será permitida a divulgação e/ou compartilhamento de informação comercial, didática, técnica, financeira, jurídica, econômica, estratégica, ou de outra natureza, segredo de negócio, ou informação científica, know-how, equipamentos e designs, planos, desenhos, dados, anotações, documentos, relatórios, observações, materiais, provas, documentos, informações de contas de clientes em estudo, anotações, planos de aula, material didático ou de apoio, além de quaisquer vídeos, resultados analíticos e recomendações, sejam de natureza jurídica, técnica, econômica ou outra, resumos, extratos, sinopses, ou cópias de materiais compartilhados pela EFAMAP, sendo, naturalmente, permitida a utilização para os fins a que se destina, ou seja, para sua qualificação profissional e seu desenvolvimento, contudo, a utilização de tais dados não significa uma autorização para compartilhamento com terceiros, em especial os materiais, vídeos, documentos, provas e informações das empresas parceiras e casos de estudo disponibilizados pela EFAMAP.

  • A realização de cadastro e a participação e acesso aos Serviços depende da utilização de equipamentos de hardware e software e acesso à internet, que não são, de forma alguma, oferecidos ou garantidos pela EFAMAP. O Usuário é responsável por se certificar de que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo de terceiros, e conexão à internet.

4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

  • Os cursos oferecidos na Plataforma possuem um número limitado de vagas, de modo que o cadastro realizado pelo Usuário, se concluído e aprovado, confirma apenas sua participação no processo de seleção para a participação nos cursos oferecidos.

  • O processo de seleção se fundamentará em critérios de critérios de avaliação estabelecidos pelo corpo docente da EFAMAP, que possibilitam a seleção imparcial dos candidatos mais adequados à proposta do curso.

  • A EFAMAP se reserva no direito de não divulgar um gabarito aberto do processo seletivo, com o que concorda expressamente o Usuário. O Usuário poderá, mediante solicitação do candidato, fornecer um feedback a respeito de sua participação no processo seletivo.

  • Os Usuários que não forem aprovados no processo de seleção, terão o seu cadastro mantido na Plataforma, podendo vir a se candidatar a outras turmas e cursos que vierem a ser disponibilizados.

  • A EFAMAP reserva o direito de não aprovar qualquer candidato, seja por falta de atendimento aos critérios de aprovação adotados à época do processo de seleção, seja por falta de disponibilidade de vagas nas turmas anunciadas.

5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

  • Sem prejuízo de demais obrigações mencionadas ao longo dos presentes Termos, são obrigações dos Usuários:
    • Não utilizar a Plataforma e os Serviços de forma distinta ou para finalidade diversa daquelas indicadas nos presentes Termos;
    • remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de Propriedade Intelectual da EFAMAP ou de terceiros inserido na Plataforma ou nos produtos e documentos lá disponibilizados, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados à Plataforma;
    • Fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos: (a) propaganda ou anúncios de terceiros ou de qualquer forma estranhos ao conteúdo tratado no curso ou, de maneira geral, pela Plataforma; (b) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; ou (b) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da EFAMAP ou de terceiros;
    • Comercializar, compartilhar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar de forma pública, transferir a terceiros ou efetuar modificar, de qualquer maneira, qualquer conteúdo disponibilizado pela Plataforma, desde que não esteja expressamente autorizado a fazê-lo por estes Termos, pela Política de Privacidade ou pela EFAMAP;
    • Comercializar, ceder ou compartilhar com terceiros o seu cadastro de Usuário, sua senha ou login utilizados para acesso à Plataforma;
    • Suplantar, de qualquer modo, as tecnologias utilizadas pela EFAMAP, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através das plataformas, o que inclui descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base nele, no todo ou em parte;
    • Fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da EFAMAP, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar;
    • Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à EFAMAP, a outros Usuários ou a quaisquer terceiros.
    • Indenizar, defender e isentar a EFAMAP, seus executivos, diretores, funcionários e agentes, de e contra quaisquer reclamações, disputas, demandas, responsabilidades, perdas e danos, custos, despesas, taxas legais e contábeis decorrentes de, ou de alguma forma relacionados, utilização da Plataforma em desconformidade com os presentes Termos e a legislação aplicável.
  • Qualquer ação indevida, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos sujeitará o Usuário responsável aos efeitos das ações legais cabíveis, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a EFAMAP e terceiros prejudicados por eventuais danos causados.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

  • Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário na Plataforma são armazenados de acordo com as melhores práticas de segurança do mercado.

  • A EFAMAP tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações recebidas, contudo, não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas pela Plataforma

  • A EFAMAP também poderá utilizar os dados dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.

  • Os Usuários estão cientes de que, ao se cadastrar em nossa Plataforma, como objeto dos Serviços prestados pela EFAMAP, seus dados poderão ser compartilhados com empresas interessadas e que mantenham relação formal com a EFAMAP, para o fim de recrutamento e contratação para vagas de trabalho e prestação de serviços, nos termos da Política de Privacidade.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade da EFAMAP, que descreve como a EFAMAP coleta, usa e divulga informações dos Clientes e Especialistas da EFAMAP, será aplicável aos Serviços.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Na forma da legislação aplicável, todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu conteúdo e os Serviços estão reservados à EFAMAP ou a terceiros que tenham autorizado a ela o uso, incluindo, mas não se limitando a todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos, arquivos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

  • A EFAMAP concede ao Usuário, por meio destes Termos e durante o acesso à Plataforma, uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, tão-somente para acessar os Serviços e utilizar a propriedade intelectual sobre esses Serviços para uso estritamente pessoal e para fins educacionais, conforme previsto nestes Termos.

Ao gerar qualquer conteúdo no âmbito dos Serviços da EFAMAP, você consente e concede à EFAMAP uma licença integral e universal, sobre todos os direitos autorais relacionados ao conteúdo gerado por você, para quaisquer fins, incluindo, mas não se limitando a, divulgação dos Serviços, promoção de você junto a empresas parceiras da EFAMAP, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento a você ou a qualquer pessoa ou entidade.

9. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

  • OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA EFAMAP “TAL COMO ESTÃO”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. Todos os Serviços são oferecidos pela EFAMAP na forma como se encontram, ficando o Usuário ciente de que a EFAMAP pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, implementar mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de alteração nos Serviços e na Plataforma, podendo inclusive deixar de oferecer os Serviços ou parte deles a qualquer momento. Da mesma forma, apesar do compromisso da EFAMAP em aproximar o Usuário das empresas parceiras da EFAMAP para participação em processos seletivos, a EFAMAP não garante e/ou assegura, em nenhuma circunstância, a recolocação profissional do Usuário.

  • A EFAMAP não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, contratação de internet, aquisição de equipamentos, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão do uso da Plataforma, por qualquer motivo que o seja.

  • Em nenhum caso a EFAMAP será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo ou quebra de expectativa que o Usuário possa sofrer em razão dos Serviços.

  • A EFAMAP se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

  • Os Serviços prestados pela EFAMAP podem conter links para sites ou recursos de terceiros. Tais links podem ser fornecidos por meio da Plataforma apenas como uma conveniência e a EFAMAP não é responsável pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponíveis nesses sites, recursos ou links exibidos nesses sites. Os Usuários reconhecem a responsabilidade exclusiva e assumem todos os riscos decorrentes do uso pelo Usuário de quaisquer sites ou recursos de terceiros.

  • A EFAMAP impõe todos os seus esforços para garantir o bom funcionamento da Plataforma e de seus serviços, entretanto, não garante que, não se responsabilizando por, estejam disponíveis de forma ininterrupta, segura ou livre de erros.

10. ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA E SITE

  • A EFAMAP pode alterar toda ou qualquer parte da Plataforma ou do site EFAMAP, desde que essa alteração esteja dentro da conformidade dos Termos aqui contidos.

11. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

  • A EFAMAP pode modificar os Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário. Se o Usuário continuar a utilizar a Plataforma depois que a EFAMAP tiver modificado os Termos, será considerado que o Usuário concorda em cumprir os Termos modificados.

12. PUBLICIDADE

  • A EFAMAP poderá utilizar comentários e avaliações do Usuário em qualquer publicidade ou propaganda que descreva o relacionamento entre as partes, deixando de comentar detalhes de cada operação.

13. TERMOS GERAIS

  • Se qualquer disposição dos Termos for considerada inválida, proibida ou não aplicável por autoridade legal da jurisdição competente, as demais disposições dos Termos permanecerão aplicáveis e a disposição inválida ou não aplicável será considerada modificada para que seja válida e aplicável, na extensão máxima permitida por lei.

  • Quaisquer notificações ou outras comunicações fornecidas pela EFAMAP sob os Termos, incluindo aquelas eventualmente enviadas relacionadas a modificações nos Termos, serão enviadas por e-mail ou disponibilizadas no Site EFAMAP.

  • A falha da EFAMAP em impor qualquer direito ou disposição dos Termos não será considerada uma renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia será efetiva somente se por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da EFAMAP.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

  • Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.